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- 08/05/2025 - RETIFICAÇÃO 02- CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO - ARBITRAGEM (1) (1)
- 07/05/2026 - HOMOLOGAÇÃO 3 - CHAMADA PÚBLICA DE CREDENCIAMENTO Nº 01.2025- ARBITRAGEM - ASSCA
- 07/05/2026 - TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 12.2026- ASSCA
- 06/08/2026 - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 36.2025-ASSCA