INFORMATIVO AMERIOS
Acontece hoje e amanhã, 17 e 18 de maio do corrente, no auditório da AMERIOS, importante CURSO SOBRE FISCALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O FISCO MUNICIPAL, através da empresa Contributo Estudos Tributários, ministrado pelo Advogado Adriano dos Santos, Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, especialista em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC, especialista em Direito Tributário pela Escola Brasileira de Direito.
O evento é direcionado para os Fiscais Municipais de Tributos, Diretores de Tributos, Jurídicos, e demais servidores da área tributária dos dezessete municípios da AMERIOS.
Os assuntos trabalhados são:
Princípios, Normas Gerais e Etapas Aplicáveis às Ações de Fiscalização: Competência tributária municipal; contraditório e ampla defesa; ação fiscal conforme o tipo de tributo; arbitramento; lançamento na ação fiscal; contencioso tributário; suspensão da exigibilidade do crédito tributário; transação tributária.
Exemplos práticos de fiscalização: Imunidades de ITBI; ISSQN instituições financeiras; IPTU sobre imóveis sem cadastro; não recolhimento de taxas anuais.
Peculiaridades da Fiscalização de Optantes pelo Simples Nacional: DTE-SN; abertura; diligências; contencioso; exclusão; fiscalização do MEI.
Arbitramento da Base de Cálculo do ITBI: Informações sobre decisões do STJ relacionadas a base de cálculo do ITBI e critérios técnicos para arbitramento.
Imunidades de ITBI: Análise e demonstrações de casos práticos relativos a imunidade de ITBI em integralizações e transferências de imóveis via capital social de pessoas jurídicas.
Lei da Liberdade Econômica no âmbito tributário: Existência ou não de efeitos tributários na Lei da Liberdade Econômica.
Instituição da Contribuição de Melhoria: Forma de instituição do tributo, etapas obrigatórias, forma de lançamento, cobrança.
Base de cálculo do ISSQN na Construção Civil: Informações sobre decisões recentes dos tribunais sobre a base de cálculo do ISSQN na construção civil; e
Inscrição em dívida ativa e limites de atuação do fisco: Responsabilidades sobre o crédito tributário depois de expirado o prazo de pagamento e limites da atuação do fisco municipal.
Maravilha/SC, 17 de maio de 2022.
