Aconteceu na última sexta-feira, 6 de dezembro, na sala de reuniões do Grande Hotel, Termas de Ilha Redonda, em Palmitos/SC, a última reunião no presente exercício do Colegiado de Tributação da AMERIOS, onde foram deliberados inúmeros assuntos:
Inicialmente foi discutido sobre a Lei nº 13.874/2019, que instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica, estabelecendo garantias de livre mercado. Sendo que após discussões, em virtude de haver muitas dúvidas sobre a aplicabilidade da legislação, foi solicitado uma capacitação em nível de AMERIOS, para os Fiscais de Tributos Municipais, Servidores da área, jurídicos e Secretários de Finanças, onde o Secretário Oberdan, se responsabilizou em socializar com os Colegas Secretários dos demais municípios da AMERIOS a necessidade de se oferecer a presente capacitação com a maior brevidade possível.
Na sequência foi exposto sobre a padronização dos atos de infração e notificação nos dezessete municípios da AMERIOS, sugestão essa que será socializada entre os Fiscais Municipais.
Foi abordado sobre o intercâmbio de informações do ISS junto aos municípios da AMERIOS, informação essa de grande relevância aos municípios para que não haja cobrança do tributo em duplicidade, ou então que não haja a cobrança. Dados esses que serão compartilhados via Betha sistemas, onde será contatado com a empresa programadora para ajuste do sistema.
Dando sequência, o Auditor da Receita Municipal de Campo Ere, Sr. Enio falou sobre a cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR, pelos municípios, argumentando que para o município de Campo Ere, está sendo viável o convênio, onde os municípios recebem 100% do valor devido. Pedindo aos colegas fiscais uma análise quanto a adesão, uma vez que os municípios que não aderiram ao Convenio para cobrança do ITR, recebem somente 50% do valor cobrado.
E para encerrar, foi eleita e empossada a Diretoria do Colegiado de Tributação para o exercício de 2020, ficando assim constituída: Presidente Enio Jose Vichroski, Campo Ere; Vice Presidente, Soeli M. Castoldi, Palmitos; 1ª Secretária, Indira Klein Schmidt, Maravilha; e 2º Secretário, Idevaldo Dal Cero, Caibi.
