O Colegiado de Contadores, Controladores Internos, Secretários de Administração e Fazenda da Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS promoveu na tarde de ontem (20/08), palestra sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei 13.019/2014, no auditório da AMERIOS, em Maravilha/SC.
O Presidente da AMERIOS, Sr. Dilair Menin – Prefeito de Caibi proferiu a abertura do evento, agradecendo a presença de todos, o qual salientou que o objetivo desta palestra é esclarecer dúvidas no que ser refere às transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
A palestra foi proferida pelo Sr. Alexandre Alves – Mestre em Gestão de Políticas Públicas e Diretor Executivo da EGEM, onde o mesmo relatou que conforme a Lei, Art. 1º, a mesma institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Segundo o Sr. Alexandre enfatizou aos participantes os principais pontos a ser observados, onde destacou a importância na elaboração do Plano de Trabalho, da movimentação financeira, da responsabilidade da Administração Pública no que se refere aos repasses, bem como salientou quais são as despesas vedadas conforme Art. 45 e as despesas autorizadas conforme Art. 46, Prestação de Contas, enfim, finalizou falando da responsabilidade do Controle Interno.
O Presidente da AMERIOS encerrou o evento agradecendo ao Palestrante pelas informações repassadas durante essa tarde.
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