Realizada nos dias 21 e 22 de março do corrente, na sede da Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS, em Maravilha/SC, Capacitação sobre Técnica Legislativa na Política de Assistência Social.
A Capacitação surgiu de uma necessidade apresentada por Gestores e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS em reunião do Colegiado de Assistentes Sociais considerando a necessidade de atualização das Leis Municipais frente à implantação do SUAS nos municípios, a Lei de Reestruturação dos Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS, e, Resoluções sobre o processo de inscrição de entidades/organizações de Assistência Social.
Dentro deste contexto palestrou a Advogada da FECAM, Sra. Gisele Stakflett, abordando sobre as técnicas legislativas apropriadas, como Leis, Resoluções, Decretos, assim como, as questões que deverão ser observadas na Assistência Social.
Num segundo momento a Sra. Iraci de Andrade – Assistente Social, Mestre e Doutora em Serviço Social entrou na seara da reestruturação dos Conselhos Municipais de Assistência Social, assim como na regulamentação do respectivo Fundo, quanto a Resolução que permite a inscrição de Entidades/Organizações de Assistência Social nos Conselhos, e, sobre a Resolução dos Benefícios Eventuais. Pontuou de extrema importância a revogação de Leis municipais anteriores e a regulamentação para a instituição do SUAS e consequentemente da Política de Assistência Social em âmbito municipal. A partir desta organização e gestão calhará a definição das atribuições e competências da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A capacitação contou com aproximadamente 60 participantes, entre Gestores, Trabalhadores do SUAS, Conselheiros Municipais, Assessores Jurídicos, Contadores, dentre outros profissionais da AMERIOS, assim como de demais Associações.
