Por decisão unanime dos Prefeitos e da Prefeita da AMERIOS, preocupados com o crescente aumento das competências imputadas aos municípios brasileiros, sem a devida compensação financeira pelos demais entes federados (União e Estados), a Associação dos Municípios do Entre-Rios – AMERIOS, implantou, no exercício de 2012, o PROGRAMA "COM NOTA FISCAL VAI LEGAL", o qual objetiva o incremento do Valor Adicionado – VA do movimento econômico dos municípios, garantindo assim, o correto retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, aos Municípios da AMERIOS.
O Valor Adicionado corresponde à diferença entre o valor das mercadorias saídas de uma empresa acrescido do valor das prestações de serviços, e o valor das mercadorias e serviços recebidos na mesma empresa, em cada ano civil. Em termos de Municípios, representa o somatório dos valores adicionados de cada contribuinte.
A importância do VA está exatamente no fato de ser ele um instrumento previsto na Constituição Federal e utilizado pelos Estados para apurar o índice de participação que cada Município terá no total da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
O ICMS é arrecadado pelo Estado, porém 25% do produto dessa arrecadação, desde o momento do fato gerador – que se da na circulação de mercadorias e serviços – é entregue aos Municípios, proporcionalmente à participação de cada um no movimento geral de operações que constituem fatos geradores desse imposto, realizadas em todo o Estado durante determinado exercício. Dessa forma, os Municípios onde se efetuam operações que geram um maior volume econômico de operações tendem a ser contemplados com uma participação mais significativa no produto de sua arrecadação, ou seja, quanto maior for o seu Valor Adicionado – VA, maior será essa participação.
O trabalho de fiscalização está sendo executado pelos fiscais de tributos dos Municípios da AMERIOS, através da cooperação intermunicipal pactuada pelos gestores municipais no âmbito do Colegiado de Tributação da AMERIOS, coordenado pela Assessoria em Movimento Econômico, através da Assessora Lovete de Assis, e com o apoio da Polícia Militar de Santa Catarina.
O programa acontece de forma permanente, promovendo fiscalizações regulares em todos os dezessete municípios associados, através da conferencia documental de mercadorias e serviços em transito nas principais vias de acesso que entrecortam a região da AMERIOS.
Alem da conferencia da documentação fiscal, na maioria das fiscalizações, acompanham a turma volante da AMERIOS, equipe de fiscais da vigilância sanitária dos municípios, que aproveitam o momento da abordagem dos veículos de carga para verificação sanitária dos alimentos transportados, se for o caso.
Ademais, os trabalhos de fiscalização defrontam, no dia a dia, diversas situações relativas aos fatos geradores de impostos, não só dentro do campo de incidência do ICMS, mas também do Imposto Sobre Serviços – ISS.
Ao longo deste ano, devido a relevância do programa "COM NOTA FISCAL, VAI LEGAL" a nível estadual e, com a efetiva participação da gerencia regional de Chapecó apoiando as fiscalizações da AMERIOS, o programa devera ser implementado nas demais regiões do estado, a fim de contribuir com o esforço fiscal dos municípios catarinenses, constituindo-se em exemplo para todo o Brasil.
