You are currently viewing Federação Catarinense de Municípios – FECAM e Ministério Público de Santa Catarina – MP/SC

Federação Catarinense de Municípios – FECAM e Ministério Público de Santa Catarina – MP/SC

Promoveram no dia 08 de novembro de 2006, no Auditório da Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS, importante Audiência Pública, esta levou a discussão de temas de extrema importância para a sociedade catarinense. A inspeção agropecuária (SUASA), com as novas regras do Decreto nº 5.741/2006; a vigilância sanitária e o Procon municipal como importantes ferramentas na defesa dos interesses do cidadão. A audiência pública buscou dialogar sobre as dificuldades enfrentadas pelos Municípios catarinenses e pelo Estado de Santa Catarina na efetivação dos programas de segurança sanitária e de defesa do consumidor, no objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida ao cidadão catarinense. Grande público regional participou do evento, que contou com a participação do Sr. Derli Furtado, Presidente da AMERIOS, Sr. Juarez Domingos Vicari , Prefeito de Maravilha, Sr. Janir Antônio Signor , Presidente da Câmara de Vereadores de Maravilha, Sr. Marcos Probost , representante da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Vigilância Sanitária de Santa Catarina, representante da CIDASC, Conselho Regional de Medicina Veterinária, Secretários municipais, prefeitos, vereadores, promotores de justiça, juízes, produtores, empresários e cidadãos. A coordenação dos trabalhos foi do Procurador de Justiça Dr. Antenor Chinato Ribeiro, Coordenador Geral do centro de apoio operacional do consumidor do Ministério Público de Santa Catarina.


Os Secretários Municipais de Agricultura da região através do seu Colegiado, coordenados Sr. Milton Coliselli , e com o apoio do Assessor em Desenvolvimento Regional da AMERIOS, Sr. Marcos Orso foram responsáveis pela mobilização regional e pela participação dos 16 municípios que fazem parte da Associação, sendo que o assunto Serviço Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – SUASA, é de   grande interesse para toda a microrregião, sendo esperados grandes esclarecimentos sobre sua aplicação, sendo que através deste novo sistema de Inspeção, produtores cadastrados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, poderão adaptar-se ao novo serviço e venderem seus produtos em todo o país. Porém ficou claro que ainda há muito a ser trabalhado para que isso ocorra, como determina o decreto nº. 5.741/2006 assinado em 30 de Março de 2006, pelo Presidente da República e da Instrução Normativa nº. 19/06 que estabeleceu os requisitos para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISB. Cabe agora a região mobilizar-se de forma ordenada para adaptar-se a nova legislação, objeto de grande número de moções elaboradas nos últimos anos pelos Prefeitos e Colegiado da Agricultura da AMERIOS, solicitando sua regulamentação.