Sete candidatos ao governo do Estado comprometeram-se no dia 17/8, a atender as reivindicações dos municípios catarinenses apresentadas em um documento, chamado de Carta do Municipalismo Catarinense. O encontro entre candidatos e prefeitos do Estado aconteceu durante a Mobilização dos Municípios Catarinense, organizada pela FECAM em parceria com as Associações de Municípios em Florianópolis. O candidato João Fachini (PSOL) não compareceu ao encontro.
A principal conquista da mobilização estadual foi anunciada no período da manhã pelo governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, que confirmou a ampliação do orçamento do Transporte Escolar para o exercício de 2006. O valor do aumento será anunciado pelo governo do Estado, na quarta-feira (24/8).
A FECAM vem negociando desde do início do ano letivo o aumento do orçamento do Transporte Escolar e o governado do Estado se sensibilizou com a reivindicação dos prefeitos, que estão custeando com recursos próprios o transporte dos alunos da rede pública estadual. O aumento do repasse vem minimizar as dificuldades financeiras dos municípios catarinenses, afirmou o presidente da FECAM, Anísio Soares.
Nos discursos dos candidatos, a redefinição do Pacto Federativo recebeu apoio unânime. A proposta de ampliar de 15% para 30% a participação dos municípios na distribuição da arrecadação tributária é a principal reivindicação dos prefeitos catarinenses.
Os prefeitos catarinenses também aprovaram outras reivindicações, que foram anexadas a carta, como por exemplo, a solicitação de isenção na incidência de ICMS e IPI na aquisição de bens pelo poder público, em especial veículos, equipamentos hospitalares, máquinas e equipamentos rodoviários.
ADENDO À CARTA DO MUNICIPALISMO CATARINENSE
Reforma Tributária
- Compromisso do Governador do Estado para a aprovação de projetos de emendas constitucionais no sentido de partilhar as contribuições federais entre os entes federados.
- Isentar a incidência de ICMS e IPI na aquisição de bens pelo poder público, em especial veículos, equipamentos hospitalares, máquinas e equipamentos rodoviários.
Saúde
- Alterar a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo a cobrança mínima por consulta médica ofertada pelos municípios, com o objetivo de evitar a fruição exagerada desse serviço pelo mesmo usuário;
- Aumentar a oferta de exames de média e alta complexidade no interior do Estado, evitando o fatigante deslocamento de pacientes aos pólos regionais e à Capital, que onera consideravelmente o orçamento municipal;
- Aprimorar os recursos tecnológicos para realização de consultas, com a expansão da Tele-Medicina;
- Estabelecer uma agenda de discussões entre os representantes municipais, do Estado e o Comitê Gestor do SAMU, com o propósito de aperfeiçoar este serviço às necessidades de cada região;
- Criação de um fundo de compensação para ressarcir os municípios com os gastos em saúde, de média e alta complexidade, em especial os decorrentes de decisões judiciais e do transporte de pacientes.
Lei de Responsabilidade Fiscal
- Alterar a legislação para que as despesas com a contratação de profissionais vinculados aos programas federais não sejam computadas como gastos de pessoal na apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Federação Catarinense dos Municipios ( FECAM )
