Aconteceu na manhã de quarta-feira, 12 de julho a 93ª Assembléia Geral Ordinária de Prefeitos da Associação de Municípios do Entre-Rios – AMERIOS, onde foram tratados os seguintes assuntos:
Com a presença do Sr. Ernani Werlang, Chefe da Inspetoria da Receita Federal SMOeste foi exposto sobre a municipalização do ITR. A Lei 11.250 de 27 de dezembro de 2005, em seu art. 1º dispõe que a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Municípios que assim optarem para fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. O qual falou sobre a legislação que ampara o imposto, bem como da Declaração, Imunidade, pagamento, alíquotas, entre outros. Deu ciência aos Prefeitos sobre a forma do convênio, que os Municípios optativamente poderão firmar com a Receita Federal, o qual passaria a ser 100% do tributo direcionado para os Municípios, lembrando que o convênio somente passará as atribuições de Fiscalização e cobrança do Imposto, as demais atribuições permanecerão com a Receita Federal. Onde na oportunidade os Prefeitos estudarão a viabilidade do mesmo, uma vez que os mesmos terão que arcar com as despesas de pessoal e manutenção do sistema.
Dando seqüência a Assessora Lovete apresentou proposta de Curso Prático, Completo e Avançado de Fiscalização Tributária. Curso este que acontecerá nos dias 24 e 25 de julho do corrente, sendo oferecido aos Diretores Municipais de Tributos, Fiscais e na oportunidade estendido o convite aos Escritórios Contábeis. O qual foi aprovado por unanimidade pelos Prefeitos. A Assessora falou ainda sobre a queda do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para os meses de julho, agosto e setembro, conforme estimativa fornecida pelo Tesouro Nacional. E alertou aos Prefeitos sobre a preocupação como a queda do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS para os próximos anos, uma vez que o movimento econômico da microrregião é basicamente agropecuário, e o mesmo vem enfrentando grave crise nos últimos anos.
Após, o Assessor Marcos Orso falou sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC para a suinocultura que será assinado pelo Presidente da AMERIOS no dia dezoito de julho do corrente em São Miguel do Oeste. Lembrando que p articipam da assinatura Produtores, Cooperativas e o Governo do Estado, coordenados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Os municípios que fazem parte da AMERIOS estão encaminhando projeto de lei as Câmaras de Vereadores, que autoriza a participação no Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – SUASA, de acordo com o que prevê o Decreto 5.741 de 30 de março de 2006, o qual regulamenta a produção e comercialização de produtos de origem animal em todo o território nacional. E para encerrar, os Prefeitos definiram que será encaminhado ofício através da AMERIOS solicitando ao governo do Estado a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários – SISBI .
Dando seqüência, o Assessor Marcos Perin expôs aos Prefeitos sobre a restituição da contribuição previdenciária dos agentes políticos, referente ao ano de 1998 a 2004, tendo em vista a inconstitucionalidade da lei que ora fixava tal contribuição. Também reportou-se com relação as decisões judiciais que obriga os municípios nos encaminhamentos médicos e receituários. Ainda falou sobre a isenção das taxas junto a FATMA para os Municípios que decretaram estado de emergência. E para finalizar passou o posicionamento com relação às contas dos Municípios relativo ao ano de 2005, junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE.
A Assessora Fabiane falou sobre a mobilização estadual de Prefeitos promovida pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM, que acontecerá em Florianópolis no dia 17 de agosto do corrente, a qual objetiva apresentar sugestões ao plano de gestão dos candidatos ao governo do Estado, que incorpore a visão de realidade dos municípios. Onde na oportunidade ficou definido que a AMERIOS far-se-á representar-se pela maioria dos Prefeitos filiados.
Na oportunidade, os Prefeitos diante da grave situação financeira que passam as administrações municipais, definiram em Assembléia de forma unânime que adotarão sérias medidas de contenção de gastos, objetivando o fechamento das contas municipais conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
E para encerrar ficou definido que a próxima Assembléia de Prefeitos acontecerá no Município de Modelo, dia onze de agosto no período matutino. E já agendando também a Assembléia no mês de setembro, dia primeiro, no Município de Flor do Sertão.
