A Associação dos Municípios do Entre-Rios – AMERIOS, realizou no último dia 03 de maio uma palestra para todos os Fiscais Municipais de Tributos da microrregião do Entre-Rios, proferida pelos Fiscais Estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, Regional de Chapecó.
A orientação foi baseada no Art. 6º da Lei Complementar nº 63/90, onde consta que os Municípios poderão verificar os documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, industriais e comerciantes estabelecidos em seus territórios; apurada qualquer irregularidade, os agentes municipais deverão comunicá-la à repartição estadual incumbida do cálculo do índice de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 3º, desta Lei Complementar, assim como a autoridade competente.
No período matutino, através do Sr. Domingos Guimarães, da Secretaria de Estado da Fazenda, Regional de Chapecó, foram expostas as competências dos Fiscais, bem como cientificá-los da legislação que ampara o presente. E no período vespertino, os participantes acompanharam os Fiscais no trabalho prático.
