Regime Especial para Pagamento de Precatórios

A AMERIOS comunica aos municípios filiados que após a promulgação da emenda constitucional nº 62/2009 (dezembro/09) foi criado um regime especial para pagamento dos precatórios, o qual permite aos municípios que estiverem com o pagamento de precatórios atrasados possam quitar os débitos parcelados em até 15 (quinze) anos, ou destinando 1% ou 1,5% da receita corrente liquida municipal

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