Programa "Com Nota Fiscal, Vai Legal" transforma-se em Política Pública estadual
A Associação dos Municípios do Entre-Rios – AMERIOS juntamente com as demais Associações de Municípios do Estado de Santa Catarina e a Federação Catarinense de Municípios – FECAM assinaram convênio do programa "Com Nota Fiscal, Vai Legal" com o governo do estado na manhã desta terça-feira (26), no CentroSul, em Florianópolis. A assinatura aconteceu durante a realização do XI Congresso Catarinense de Municípios.
Participaram da assinatura do "Convênio Estado / FECAM / Associações de Municípios de Santa Catarina Nº 2013 TN 000161", o Governador, o Presidente da FECAM, o Presidente do Colegiado de Secretários Executivos das Associações de Municípios e os Presidentes das Associações de Municípios executoras do programa. O Presidente da AMERIOS, Prefeito Norberto Paulo Gonzatti, estava acompanhado dos demais prefeitos da região na cerimônia.
Acrescentando que o programa "Com Nota Fiscal, Vai Legal" foi instituído pela AMVALI, ao lado da AMPLANORTE em 2010, com a adesão da AMUNESC em 2011 e da AMERIOS em 2012 e agora está sendo adotado, com o decisivo apoio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF/SC, como "Política Pública Estadual" e será oportunizado aos 295 Municípios do Estado.
O programa "Com Nota Fiscal, Vai Legal" visa o desencorajamento da circulação de mercadorias sem documentação fiscal, o incremento no Valor Adicionado (VA) e a redução da sonegação fiscal, além de ações socioeducacionais voltadas área fiscal.
