A Associação dos Municípios do Entre-Rios – AMERIOS e o Tribunal de Contas do Estado – TCE/SC, através do Programa TCE Orienta itinerante, coordenado pelo Instituto de Contas, realizam nesta segunda-feira, 26 de novembro, CURSO AS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS TC Nº 13 E 14 DE 2012.
O evento, contou com a presença do Presidente da AMERIOS, Prefeito Adilar Carlesso, o qual em sua fala de abertura enalteceu o trabalho do Tribunal de Contas do Estado, agradecendo as presenças dos Auditores, bem como de todos os Técnicos Municipais presentes no evento, onde na oportunidade, além da microrregião da AMERIOS, estiveram presentes Técnicos Municipais da AMNOROESTE e AMEOSC.
O objetivo do mesmo será apresentar as principais alterações advindas das Instruções Normativas TC n.º 13 e 14, de 2012, respectivamente relacionadas à instauração e organização do procedimento de tomada de contas especial e à organização das prestações de contas de recursos concedidos.
No período matutino o Palestrante Sr. Marcelo Brognoli da Costa, Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE/SC falou sobre a IN nº 13/2012, a qual dispõe sobre a instauração e a organização de procedimento de tomada de contas especial no âmbito da administração pública direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.
E no período vespertino estará presente o Palestrante Névelis Scheffer Simão, também Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE/SC, que falará sobre a IN TC nº 14/2012, a qual estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título, e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para julgamento, uma vez que em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 58 da Constituição do Estado, o responsável pela gestão de dinheiro público deve demonstrar que os recursos foram aplicados em conformidade com as leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes e nas finalidades a que se destinavam, por meio da respectiva prestação de contas.
