A Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS, em parceria com a Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares de Santa Catarina – ACCT e a Coordenação Regional dos Conselheiros Tutelares, preocupados em capacitar os Conselheiros Tutelares da microrregião, realizaram nos dias 27 e 28 de Abril, no Laboratório de Informática da AMERIOS, Capacitação sobre o Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência – SIPIAWEB, com o Sr. Cleumir Sehn – Diretor de Capacitação da ACCT, tendo início às 8h e término às 17h.
O SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O SIPIA tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor. A base do sistema é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre a violação ou o não atendimento aos direitos assegurados da criança e do adolescente.
Os Conselhos Tutelares são responsáveis por receber e apurar denúncias sobre violações dos direitos da criança e do adolescente – que incluem maus-tratos, crianças fora da escola, trabalho e prostituição infantil ou do adolescente. Formados por membros eleitos pela comunidade, os Conselhos Tutelares têm autonomia para solucionar casos que não envolvem violação grave – como, por exemplo, encaminhar para a escola crianças que não estejam estudando. Em casos mais graves – trabalho e prostituição infantil, o Conselho Tutelar repassa a denúncia para o Poder Judiciário, que é quem toma as providências nestes casos. Assim, são os responsáveis por receber as denúncias e providenciar as medidas que levem ao ressarcimento do direito.
O SIPIA fundamenta-se no Estatuto e tem três objetivos primordiais:
- operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, ou seja, possibilitar a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
- encaminhar a aplicação da medida mais adequada com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou adolescente;
- subsidiar as demais instâncias – Conselhos de Direitos e autoridades competentes – na formulação e gestão de políticas de atendimento.
Nesta primeira etapa nove municípios da AMERIOS participaram desta Capacitação, sendo eles: Bom Jesus do Oeste, Flor do Sertão, Maravilha, Palmitos, Saltinho, Santa Terezinha do Progresso, São Miguel da Boa Vista, Romelândia e Tigrinhos.
Na oportunidade, foram disponibilizadas quatro vagas por município, sendo uma para técnico do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura, uma para Conselheiro Municipal de Direitos e duas para Conselheiros Tutelares.
