Os prefeitos dos Municípios da Associação dos Municípios do Entre-Rios – AMERIOS estiveram participando no período de 25 a 27 de abril do corrente da IX MARCHA A BRASILIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS. Onde, conforme a Confederação Nacional de Municípios – CNM, durante as atividades da marcha, os municipalistas estiveram reunidos com as bancadas federais para cobrar o empenho das mesmas para a votação da pauta considerada urgentíssima pelo movimento. Sendo elas:
NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
· Aprovação do texto da Mini Reforma Tributária; e
· Aprovação da Regulamentação da Emenda Constitucional Nº 29/2000, que define os percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
NO SENADO FEDERAL:
· Aprovação do Projeto de Resolução do Senado Nº 57/2003, que permite o repasse da cobrança da Dívida Ativa para as instituições financeiras;
· Aprovação da Proposta de Emenda Constitucional Nº 12/2006, que limita o gasto dos Municípios com Precatórios em 1,5% da Despesa Líquida Primária; e
· Aprimoramento do texto da Proposta de Emenda à Constituição – PEC do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, de forma a evitar prejuízos financeiros aos Municípios.
Na oportunidade, além de toda a programação do evento, os Prefeitos da AMERIOS tiveram diversas audiências com os Ministérios:
No Ministério da Agricultura foi entregue MOÇÃO, assinada pelos Prefeitos da Associação, pedindo a imediata assinatura da Portaria DAS Nº 48, de 17 de fevereiro de 2006, que trata do plano nacional de controle e prevenção da doença de New Castle e da Influenza Aviária.
Nos Ministérios das Cidades e Meio Ambiente , o objetivo da audiência foi a orientação e verificação de recursos disponíveis para a elaboração do Plano Diretor Participativo, uma vez que dos 16 (dezesseis) Municípios filiados à AMERIOS, semente um possui Plano Diretor atualizado. Oportunidade esta em que os técnicos dos dois Ministérios se colocaram a disposição para realizar encontro com os Prefeitos na sede da entidade, objetivando uma maior orientação sobre o assunto.
E na Caixa Econômica Federal os Prefeitos tomaram ciência das fontes de recursos para obras públicas, principalmente para os projetos de pavimentação (calçamento e asfalto).
