Com a publicação do AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 7 DE ABRIL DE 2022, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, o qual estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NFPe – em substituição à Nota Fiscal, modelo 4, a AMERIOS, através do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, com a Instrutora Suzana Barrivieira, está promovendo nos dias 4, 5 e 6 de julho um roteiro de treinamentos para os Servidores Municipais de Departamento de Cadastro de Produtor Primário – CPP.
Segundo o Ajuste Sinief, os Estados e o Distrito Federal acordaram em estabelecer a obrigatoriedade para produtor rural de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 4, a partir de 1º de julho de 2023.
Os treinamentos objetivam capacitar os Servidores Municipais orientando-os quanto ao preenchimento da NFPe; benefícios para o Produtor Primário; bem como toda a legalidade.
Os principais benefícios para o contribuinte que utiliza a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica é a redução de custos, devido à informatização do sistema, pois a NFP-e será autorizada eletronicamente e somente uma via da DANFE será impressa para acompanhar o transporte; e podendo ainda ser utilizada para toda e qualquer saída do produtor, incluindo a venda de máquinas usadas, equipamentos usados, insumos agropecuários entre produtores, enfim todas as saídas do produtor inclusive para registrar operações do ISS, principalmente as atividades do turismo rural da agricultura familiar.
Maravilha/SC, 6 de julho de 2022.
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