Na manhã desta quinta-feira – dia 24.02, reuniram-se os Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais, fim de tratar de assuntos de interesse dos Municípios associados.
A Coordenadora deu início a reunião, abordando o tema do Piso Nacional do Magistério e após ampla discussão, conclui-se pela orientação aos Municípios Associados, que após a concessão da Revisão Geral Anual, e em caso de o vencimento base dos profissionais do Magistério não atender o Piso do Magistério, que seja complementado o valor do vencimento base na forma de reajuste, observando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após, os presents discutiram sobre os procedimentos a serem adotados em relação a LEI 14.285/2021, a qual permite que os Municípios definam sobre as distancias das margens de rio que podem ser edificados
Em seguida, foi abordado algumas demandas acerca da Nova Lei de Licitações.
Em seguida, a Assessora Jurídica da AMERIOS informou que será dado início aos treinamentos aos Municípios sobre a implementação da Lei Geral de Proteção dos Dados.
O último assunto a ser abordado, foi o TAC do saneamento.
