No dia quatorze de setembro, quinta-feira, às 9h, no auditório da AMERIOS, em Maravilha/SC, reuniram-se os Prefeitos, Secretários, Contadores, Controladores Internos, Assessores Jurídicos, Técnicos e demais servidores municipais e autoridades convidados.
O Sr. Jairo Rivelino Ebeling – Presidente da AMERIOS e Prefeito de Cunha Porã, fez a abertura e em breve pronunciamento falou que o evento decorreu em atendimento a reivindicação dos Prefeitos em Assembleia, o qual relatou a importância desses encontros para o fortalecimento dos municípios, através de ações conjuntas entre instituições que visam repassar e esclarecer informações e procedimentos corretos aos servidores na gestão pública municipal.
Na qualidade de facilitadora do encontro, a Dra. Cristiane Weimer, Promotora de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha, inicialmente abordou o tema relacionado a Lei de Improbidade Administrativa, Gestão Administrativa diferenciando Atos de Improbidade Administrativa com erros administrativos, bem como a importância e significado dos Termos de Ajuste de Condutas – TAC promovidos entre MP e Administração. Destacou a importância da plena atuação do Controle Interno na Administração, que a razão de sua existência de forma atuante, pode de forma preventiva inibir muitos erros ou atos ímprobos dos gestores. Falou sobre a Lei da Transparência, Licitações e da Lei anticorrupção que também responsabiliza empresas privadas em casos de irregularidades praticadas nas parcerias público-privado. Enfatizou na fala quanto a necessidade de regulamentação do uso dos veículos da Secretaria de Saúde e demais Secretarias e em seguida respondeu perguntas de prefeitos relacionadas a Lei de incentivos, Acessibilidade e quanto ao uso exclusivo dos ônibus escolares para estudantes e pagamento de diarias.
Finalizando sua fala a Promotora ainda respondeu os questionamentos dos demais servidores e autoridades que lotaram o auditório da AMERIOS, sanando dúvidas e sugerindo procedimentos legais quanto ao uso correto de bens, serviços e materiais da administração pública, destacando ao final, aos Prefeitos e demais Autoridades, quanto a necessidade de abertura de sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD para apurar eventuais irregularidades por ação ou omissão praticadas por servidores (agentes políticos, comissionados e efetivos) no exercício do cargo ou função.
Ao finalizar, o Presidente Jairo agradeceu a oportunidade e o tempo dispensado pela Promotora, que de pronto atendeu o pedido para tratar de assunto tão oportuno e polêmico, quanto importante para os gestores.
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