A Escola de Governo e Cidadania da AMERIOS realizou ontem (28/03) palestra sobre “Controle Externo na Administração Pública”, ministrado pelo Sr. Geraldo José Gomes – Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE.
O Sr. Vilmar Schmaedecke – Patrono da 2.ª Turma da Escola de Governo e Cidadania da AMERIOS e Prefeito de São Miguel da Boa Vista deu abertura à segunda aula, desejando uma boa noite a todos e de imediato passou a palavra ao palestrante.
O Sr. Geraldo iniciou sua aula abordando sobre a composição do Tribunal de Contas do Estado – TCE e explicou as funções do mesmo que são: Opinativa, Consultiva, Assessoramento, Corretiva, Julgadora e Orientadora.
O palestrante abordou sobre a importância na elaboração do Plano Plurianual – PPA explicando que as metas devem ser especificadas e quantificadas. Explicou a importância definir corretamente o valor da diária, para evitar transtornos, definindo os critérios quanto à participação dos servidores nos cursos. Relatou os prejulgados existentes, relatando o que versa cada; a Lei Federal nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37 da Constituição Federal, o qual institui normas para as licitações e contratos da Administração Pública; as Contratações Emergenciais, e seus requisitos. Também, explicou sobre as contas Municipais, sendo que conforme art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF veda contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres exceto se: houver o respectivo pagamento no exercício, ou seja, a obrigação paga no exercício seguinte com recursos do exercício anterior.
Também abordou sobre o aumento da arrecadação, sendo: Cobrança Administrativa e Judicial da Dívida Ativa, Cobrança do ISS sobre os Serviços realizados no município, Instituição de Cobrança de Melhoria, Atualização dos Cadastros Imobiliários, Retenção do IR sobre serviços prestados ao município.
Enfim, o palestrante finalizou dizendo que: “A sensação do dever cumprido ocorre quando o servidor público busca aperfeiçoar sua competência e age com retidão em todos os seus atos, inclusive quando está pressionado”.
Maravilha/SC, 29 de março de 2017.
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