Na tarde, (03/03), reuniram-se na Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS, em Maravilha/SC, os integrantes do Colegiado de Contadores, Controladores Internos, Secretários de Administração e Fazenda, que teve a participação de Assessores e Procuradores jurídicos, Pregoeiros e membros de setores de compras e licitações dos municípios associados, com o objetivo de debater e discutir às mudanças inseridas pela LC 147/2014 na LC 123/06, com relação aos benefícios nas contratações públicas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
A reunião teve como palestrante o Dr. Pedro Cherem Pirajá Martins – Consultor Jurídico do SEBRARE, onde o mesmo abordou sobre as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que veio beneficiar as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na contratação com a Administração Pública, o qual disse que o tratamento jurídico diferenciado e favorecido a ser dispensado as MPE não é, portanto, favor legal e sim uma determinação, uma ordem Constitucional, uma política de Estado, um dos princípios que devem ser observados ao gerir a economia nacional.
Finalizando a reunião, a coordenadora Sra. Janice Martini de Modelo – Coordenadora Geral do Colegiado de Contadores, Controladores Internos, Secretários de Administração e Fazenda e Contadora do município de Modelo agradeceu ao Sr. Udo Trenepohl e toda equipe do SEBRAE, que se fez presente e apoiou o evento, reiterando a importância da participação ativa dos integrantes para o sucesso do Colegiado e principalmente na padronização das ações de forma conjunta, visando o fortalecimento dos municípios e da Associação.
Maravilha/SC, 6 de março de 2017.
-
, -
, -
, -
, -
, -
, -
