Estão reunidos na sede da AMERIOS, nos dias 09 e 10/02, no auditório da AMERIOS, os técnicos dos dezessete municípios para participar do Curso sobre os principais aspectos do MROSC – Lei 13.019/2014 , promovido pela Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM, com apoio da FECAM e Associações de Municípios.
O Sr. Jairo Rivelino Ebeling, Presidente da AMERIOS e do CIS/AMERIOS – Prefeito de Cunha Porã deu abertura oficial do evento agradecendo a presença dos contadores, controladores internos, secretários, gestores municipais, servidores públicos municipais que atuam junto as OSC (Organizações da Sociedade Civil), diretores e presidentes das OSC e demais interessados, enfim todos os presentes. Enfatizou que objetivo do curso é capacitar os participantes acerca das regras advindas da Lei 13.019/2014 e suas alterações, quanto às parcerias realizadas pelo poder público com as Organizações da Sociedade Civil. Apontar os instrumentos necessários para viabilizar as parcerias entre os municípios e as Organizações da Sociedade Civil. Esclarecer quanto as principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas para as transferências voluntárias.
Na sequencia passou a palavra ao Palestrante Alexandre Alves, Mestre em Gestão de Políticas Públicas (2014). Especialista em Controladoria e Administração Pública (2004). Especialista em Administração Pública (2002).
O Palestrante Alexandre iniciou sua fala abordando sobre os conceitos e definições na Lei n. 13.019/2014, enfatizando os seguintes temas: Aspectos destacados para Municípios: A parceria voluntária, contratos administrativos e convênios administrativos: Diferenças e escopo de aplicação; Fase preparatória da parceria voluntária: previsão orçamentária, procedimento de manifestação de interesse social, plano de trabalho; Fase de seleção das organizações sociais: chamamento público, comissão de seleção e condições para participação; Celebração e execução dos Termos de Colaboração e Fomento: requisitos, despesas, pessoal, comissão de monitoramento; Prestação de contas: prazos, transparência e controle; Vedações e sanções aplicáveis; Cuidados especiais aos gestores públicos;
Na parte da tarde, dando sequencia ao curso, o palestrante irá abordar sobre a Transparência e Controle; Plano de Trabalho; Chamamento Público; Providências Administrativas para Formalização do Termo; Despesas; Liberação de Recursos; Monitoramento e Avaliação; Prestação de Contas.
Na sexta-feira, dia dez de fevereiro, o curso inicia às oito horas, a programação é a seguinte: Aspectos para Organizações da Sociedade Civil, o qual trata de forma mais específica de; Procedimento de Manifestação de Interesse Social; O que muda para as Organizações da Sociedade Civil; Impedimentos e restrições; Execução da parceria; O que é permitido pagar com os recursos da parceria e Prestação de Contas, finalizando assim a capacitação sobre os principais aspectos do MROSC – Lei 13.019/2014 com sucesso e qualidade.
Maravilha/SC, 9 de fevereiro de 2017.
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