A Escola de Governo e Cidadania da AMERIOS realizou no dia 24 palestra sobre "Controle Externo na Administração Pública", ministrado pelo Sr. Geraldo Gomes – Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
O Sr. Elizio Rodrigues da Fonseca – Diretor da Escola de Governo e Cidadania da AMERIOS e Prefeito de Romelândia deu abertura a vigésima aula, desejando uma boa noite a todos e de imediato fez a leitura do currículo do palestrante.
O Sr. Geraldo iniciou sua aula abordando sobre a composição do Tribunal de Contas do Estado – TCE e explicou as funções do mesmo que são: Opinativa, Consultiva, Assessoramento, Corretiva, Julgadora e Orientadora.
Relatou os prejulgados existentes, relatando o que versa cada; a Lei Federal nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37 da Constituição Federal, que institui normas para as licitações e contratos da Administração Pública; as Contratações Emergenciais, e seus requisitos. Também, explicou sobre as contas Municipais, sendo que conforme art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF veda contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres exceto se: houver o respectivo pagamento no exercício, ou seja, a obrigação paga no exercício seguinte com recursos do exercício anterior.
Também abordou sobre o aumento da arrecadação, sendo: Cobrança Administrativa e Judicial da Dívida Ativa, Cobrança do ISS sobre os Serviços realizados no município, Instituição de Cobrança de Melhoria, Atualização dos Cadastros Imobiliários, Retenção do IR sobre serviços prestados ao município.
Enfim, o palestrante finalizou dizendo que: "A sensação do dever cumprido ocorre quando o servidor público busca aperfeiçoar sua competência e age com retidão em todos os seus atos, inclusive quando está pressionado."
