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Curso: PROCEDIMENTOS E VEDAÇÕES A SEREM OBSERVADOS NO FINAL DE MANDATO

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13/11/2019 às 08:30 até às 17:00

Auditório da AMERIOS

A Associação dos Municípios do Entre Rios - AMERIOS promoverá curso sobre o tema: PROCEDIMENTOS E VEDAÇÕES A SEREM OBSERVADOS NO FINAL DE MANDATO, com o Sr. Geraldo José Gomes, no próximo dia 13 de novembro, quarta-feira, com início às 8h30min e término previsto para as 17h, no auditório da AMERIOS, sito Avenida Euclides da Cunha, 160, em Maravilha/SC.

Esse curso contará com a seguinte programação:

  • Vedações Impostas pela Lei Complementar 101/2000 - LRF
          - Limite de gastos com pessoal
          - Impedimentos para os últimos 180 dias do mandato
          - Dívidas e novas despesas no final do mandato
  • Contabilidade
         - Documentação necessária para transição do mandato
         - Vedações exigidas pela Lei 4320/64
  • Lei Eleitoral - 9504/97
       - Vedações e impedimentos referentes a atos de pessoal, repasse de recursos, convênios e obras
  • Planejamento para o último ano do mandato.

Informamos que serão disponibilizadas 5 (cinco) vagas por município.


Av. Euclides da Cunha, 160, Centro, Maravilha - SC
CEP: 89874-000